Deve-se ter critérios para perdoar dívidas

Não deu outra. A grande “jogada” que esta coluna anteviu, envolvendo milhões de cruzeiros em impostos não pagos, já está em cena. Entidades paulistas formalizaram o pedido de perdão de multas e juros par as empresas devedoras, com um detalhe inacreditável: querem que as dívidas, parceladas, somente comecem a ser pagas dentro de 24 meses. Isso mesmo: mais dois anos de “calote”, agora autorizado. Uma proposta equivalente, favorável aos devedores, surgiu na área oficial: o Ministério da Previdência encaminhou projeto ao Congresso, permitindo que empresa devedoras do INSS façam acordos para pagá-lo em até oito anos, contra o prazo de cinco anos, que vigorou até agora. São vários os motivos pelos quais ministros jamais poderiam propor, e o Congresso jamais poderia aprovar, “perdões” e parcelamentos indiscriminados a devedores.

Do ponto de vista econômico, é um absurdo que se exija que o governo “saneie” suas finanças e, ao mesmo tempo, haja recusa em pagar impostos devidos. O “calote” mantém o rombo, que os empresários apontam como causa da inflação...Dá para entender?

Do ponto de vista social, é preciso colocar de lado as facilidades com que se lança mão de certas impressões, esquecendo-se o que elas significam para a sociedade. Quando ministros falam em “perdoar” multas, em anistia fiscal, omitem que isso significa menos recursos para atender à população. Concretamente: neste momento, em todo o Brasil, milhares de pessoas enfrentam dramas, dores físicas, porque hospitais são fechados por greves contra o mau pagamento do pessoal, falta de verbas para remédios, etc No mundo concreto, é isso que o não-pagamento dos impostos, a “anistia”, significa, por mais “populista” que pareça lembrá-lo: gente gritando de dor, morrendo sem remédios ou tratamento, porque há quem colocou no bolso, aplicou no mercado financeiro, o dinheiro que deve ao Estado.

É isso que ministros e líderes empresariais precisam relembrar: os arrastões estão soltos por aí não porque o Estado faliu. Mas porque os governos têm sido “bonzinhos”, “compreensivos”, com segmentos empresariais. É preciso mudar. Não se defende uma política de “ferro e fogo”, mesmo porque a recessão, os “choques”, criaram problemas a determinados setores, em determinados momentos. O governo pode facilitar o pagamento de dívidas, sim. Mas não de forma indiscriminada, às custas da saúde, da vida, do futuro de milhões de brasileiros. No caso da Previdência, só as dívidas já conhecidas representam Cr$ 75 trilhões.

Com que direito se pode parcelar indiscriminadamente esses débitos, quando se tem o desplante de congelar aposentadorias por quatro meses? Quando falta tudo ao filho do pobre? Certamente, eles não lotam as viagens à Disneyworld, presente obrigatório aos filhos até de quem diz que “não pode” pagar o INSS ou impostos. Admite-se o parcelamento, repita-se, dentro de critérios.

Primeiro: que as prestações representem uma fatia de 5% a 10% do faturamento mensal das empresas. Haveria justiça: se o faturamento crescer, com a recuperação da economia, as prestações também cresceriam, e a dívida seria paga mais depressa. Critério equivalente está sendo defendido por entidades empresariais, para os financiamentos habitacionais, isto é, a prestação deve crescer de acordo com o aumento da renda do devedor. O critério vale para tirar dinheiro do povo, mas não para recuperar dinheiro do povo representado pelos impostos e contribuições do INSS!

Segundo: há empresas, fornecedoras do governo, que realmente ficaram em situação difícil porque não têm recebido o que lhes é devido. Logicamente, merecem tratamento especial, com “encontros de contas” em que os créditos serão abatidos das dívidas e até, perdão de multas e juros em casos de prejuízos. Comprovados. Para concluir: os resultados da arrecadação da União em outubro voltam a desmentir que “ninguém está pagando impostos” no Brasil, por causa da recessão. A arrecadação disparou, com avanço de até 155% para o Imposto de Renda. Quem não está pagando? Os mesmos grupos que “exigem” a anistia...

Descalabro - I

O governo anterior propôs e foi aprovada uma lei permitindo a concessão de ate 20 anos de prazo para pagamento de dívidas contraídas ao longo de anos por Prefeituras (Cr$ 10 trilhões) e Estados (Cr$ 2 trilhões) junto à Previdência Social.

Descalabro - 2

Absurdo, que as lideranças radicais engoliram quietinhas. Absurdo: uma prefeitura que sonegou durante dez, 20 anos, ganha mais 240 meses para quitar seu débito. Retém o dinheiro que falta e ganha 240 meses.

Inflação menor – I

A taxa de inflação de novembro é inferior não apenas à de outubro, mas também ao índice de setembro e, em alguns casos, até de agosto. Isto significa índices trimestrais e quadrimestrais de reajustes também em baixa, com reflexos no futuro.

Inflação menor – 2

Em janeiro, o impacto do reajuste do salário mínimo – que vai para Cr$ 1,2 milhão – pode ser neutralizado pelo recuo na área de alimentos (novas safras), metais (queda no mercado internacional), petróleo (idem e taxas de juros).

Juros menores

Em surdina, o governo tem conseguido reduzir os juros pagãos sobre sua dívida. Nos leilões de títulos, a partir de agosto elas caíram de 30,93% par 28,29%, depois para 27,22%, em seguida para 25,53%, e agora, 20,37% ao ano.

Outra TR

O IBGE calcula o INPC e o IPCA na base semanal. Os índices poderiam substituir a TR em uma série de reajustes, como os preços mínimos e os preços de intervenção agrícolas. A TR é inflacionária porque embute juros.