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Jornal Diário da Manhã , sábado 24 de dezembro de 1983


PARA ONDE VAI O DINHEIRO — Acabar com privilégios no Brasil continua parecendo impossível. O governo afirma que o INPS está semifalido e anuncia novos cortes nos benefícios e serviços oferecidos aos contribuintes. Pois esse mesmo governo acaba de conceder perdão às empresas que devem ao INPS, isto é, elas ficaram livres das multas e dos juros devidos sobre seus débitos. O mais incrível de tudo isso é que é a terceira ou quarta vez, nos últimos três anos, que o governo concede esse perdão. Quer dizer, as empresas já sabem que o melhor mesmo é não recolher dinheiro ao INPS, porque depois vem a "anistia".

SINDICATOS IMPOTENTES — Quando é que os sindicatos vão movimentar seus departamentos jurídicos para estudar as ações judiciais que podem mover contra essas anistias? Afinal, o dinheiro do INPS não pertence ao governo: o INPS é uma espécie de seguradora, para a qual os trabalhadores contribuem compulsoriamente, mas que tem (essa seguradora) obrigações para com os segurados. A concessão de anistias não será um ato ilegal, já que lesam os direitos dos segurados?

PARA ONDE VAI O DINHEIRO? — Também por decreto do presidente da República, as usinas de açúcar e destilarias de álcool poderão pagar suas dívidas para com o Instituto do Açúcar e do Álcool em até 12 parcelas e com perdão de até 50% das multas. Detalhe: o perdão é dado a todos os débitos existentes desde 31 de dezembro 1980. E mais: os débitos se referem principalmente a "taxas" de 10 e 15%, cobradas sobre o valor de cada saca de açúcar. Essas taxas foram pagas pelo consumidor, cabendo às usinas recolhê-las ao IAA. Não o fizeram. Trata-se, portanto, de um crime de apropriação indébita.

FELIZ NATAL — Para os sonegadores e fraudadores, como visto, é um alto negócio, no Brasil, apropriar-se de dinheiro do governo, do povo, para conseguir gigantescos grupos empresariais. Em vez de punição os infratores ganham prêmios, sob a forma de "perdão".



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