Menos subsídios e não cortes na Previdência

Na semana que passou, um técnico do governo anunciou que apenas 18% das mercadorias importadas pelo Brasil este ano pagarão Imposto de Importação. Quer dizer, o governo arrecadará a parte que lhe caberia apenas sobre uns 4,0 bilhões de dólares gastos no Exterior.Os outros 19,0 bilhões tiveram o imposto “perdoado”, foram isentos.

Na semana que passou, um técnico do governo anunciou a decisão de reduzir, de 32 para 10%, o empréstimo compulsório que as empresas pagam sobre sua conta de energia elétrica: uma espécie de "imposto", devolvido dentro de certo prazo, e cuja arrecadação a Eletrobrás usa para financiar a construção de usinas hidrelétricas no País. Poucos dias antes, uma figura do governo assinara uma portaria reduzindo em 70%, nada mais nada menos, a tarifa de energia elétrica consumida pelas indústrias (e elas já pagam tarifas muito mais baixas que os consumidores residenciais).

Na semana que passou, finalmente, o empresariado brasileiro entregou documento ao governo, afirmando que a carga de impostos é excessiva no Brasil, e, por isso, não se deve criar uma nova taxa para os produtos supérfluos, como forma de financiar o déficit da Previdência. O melhor, diz, é "cortar" as suas despesas - inclusive suprimindo serviços e benefícios hoje oferecidos à população. "O País não tem recursos para mantê-los”, foi a sua conclusão.

Juntem-se os fatos, e vai-se ver que a posição do empresariado brasileiro é equivocada - e perigosa para os rumos que a sociedade pode tomar.

Já se mostrou aqui, em artigo anterior, que não existe falta de recursos no Brasil, e sim uma política fiscal desastrada, com o governo arrecadando 958 bilhões de cruzeiros em 1980 - e perdendo 950 bilhões de cruzeiros, ou 99% daquela cifra, com "doações" de capital a empresas e empresários (via subsídios), ou perdão de impostos (via incentivos).

Esses números avassaladores se referem, além do mais, apenas às sangrias que o Tesouro sofre nas áreas do crédito e da cobrança de impostos. Mas o governo, isto é, a sociedade brasileira, "doa" recursos sob muitas outras formas. Há a tarifa elétrica subsidiada, para as empresas (isto é, a preço abaixo do custo). Há mecanismos como a "depreciação acelerada", destinada a reduzir violentamente o Imposto de Renda pago pelas empresas. Como são subsidiados os navios construídos no Brasil. Da mesma forma que existem mecanismos para reduzir o Imposto de Renda das empresas de mineração. Ou como são subsidiados os fretes cobrados pelas empresas de navegação. Subsídios, subsídios, subsídios. Inútil fazer uma lista deles: tudo é subsidiado no Brasil.

As distorções, em lugar de serem atacadas, estão sendo ampliadas, como mostra o noticiário da semana que passou, e o exemplo da energia elétrica é sintomático. Não custa repetir, tal o significado do exemplo, que o governo está reduzindo as tarifas a serem pagas pelas empresas sob a alegação de que há energia sobrando, e é preciso estimular o consumo. No entanto, como é evidente que cada indústria somente pode consumir a quantidade de energia de que realmente necessita. A decisão oficial vai apenas provocar perda de receita para as concessionárias – que colocarão menos, por uma energia que as empresas consumiriam de qualquer forma. Para quem ainda não percebeu, o tratamento dado às empresas é exatamente o contrário do tratamento dados ao consumidor comum: quando consumo residencial de energia caiu, este ano, o governo aumentou as tarifas, para aumentar a receita das concessionárias, alegando que, de outra forma, elas não teriam recursos para executar suas obras. Se agora o governo reduz as tarifas para a indústria – e inclusive o empréstimo compulsório -, não é difícil adivinhar o que vai acontecer com as tarifas do consumidor comum, em breve: terão que aumentar novamente para compensar a receita perdida na venda de energia ás indústrias...

A opinião pública deve atentar a todas essas distorções, pois nesse momento ela está sofrendo um "bombardeio" para convencer-se de que o País não têm recursos para melhorar a situação do seu povo - inclusive na área da Previdência Social (isto, por enquanto. Mas logo mais os ministros de sempre devem voltar à carga contra a política salarial...) O problema não é esse, sem, o excesso de impostos: o problema é, ao contrário, o uso dos recursos da Nação, do Tesouro, para privilegiar áreas econômicas através de incentivos e subsídios de toda sorte.

O próprio empresariado conhece essa realidade muito bem. Por que teria, então, recuado e tomado uma posição anti-social? A seu favor: cabe levantar uma hipótese: nos países desenvolvidos, há atualmente intenso debate em torno de "excesso" de benefícios oferecidos pela Previdência Social à população, porque eles estariam exigindo fábulas de dinheiro e provocando déficits. Alguns tecnocratas brasileiros, eternamente com a cabeça e o coração voltados para o estrangeiro, estão dizendo que esse é o caso do Brasil, também - e parecem ter impressionado o empresariado. A comparação, no entanto, é absolutamente ridícula. Nas sociedades desenvolvidas, a chamada "política de bem-estar social" atingiu níveis inimagináveis para o Brasil, abrangendo salário-desemprego, creches em tempo integral, assistência médica, serviços de educação, distribuição de alimentos integralmente assumidos pelo sistema de Previdência. Aqui, a "política de bem-estar social" mal começou: as pensões são ridículas, as aposentadorias idem, velhos continuam largados pelas sarjetas, crianças são predestinadas a serem "trombadinhas" por falta de assistência às suas famílias. Doentes esperam meses por uma intervenção cirúrgica, uma ótima forma de matá-los, economizando recursos para a Previdência.

"Previdência Social" não é uma expressão abstrata. Ela simboliza milhões de pessoas, sua vida e sua morte. Falar em "reduzir os serviços da Previdência" é uma expressão abstrata somente para quem se esqueceu que ela pode equivaler à condenação a uma vida miserável, ou a uma sentença de morte para milhões de brasileiros.