Governo e vício da vesgueira

Os governadores de Estado resolveram aumentar, de nada menos de 17% para nada menos de 25%, o nível do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre o álcool, gasolina e outros derivados do petróleo. Uma cobrança escorchante, inflacionária e ninguém pia. A notícia surge em poucas linhas, no meio de outras informações, como se fosse a decisão mais natural do mundo, embora toda a população vá ser castigada pelos seus efeitos. Coisas do Brasil.

Há décadas, as atenções dos meios de comunicação e das chamadas oposições estão concentradas somente na ação de Brasília, do governo federal. Não se dá atenção ao que está acontecendo nos próprios Estados. É essa vesgueira, de olhos voltados somente para o Planalto Central, que está permitindo o avanço de outra distorção: a oferta de grandes incentivos, perdão mesmo de impostos a grandes grupos econômicos – implantados pelos governos estaduais. Os mesmos governadores que estão querendo aumentar a cobrança de imposto sobre combustíveis, de outro lado, estão perdoando o mesmo imposto para grandes grupos, no melhor estilo do regime ditatorial. E ninguém pia. Ou, pior ainda, parte-se para elogios infantis à pretensa clarividência dos governadores, que estariam estimulando investimentos e, portanto, o crescimento da economia – tudo, dizem os elogiadores, enquanto o governo central promove uma recessão. Está havendo perdão de imposto, doação de dinheiro do povo, mesmo? Está, sim. Ainda agora, a Bahia anuncia que as empresas podem adiar o pagamento do ICMS por alguns anos, e as prestações a serem pagas no futuro serão corrigidas por apenas metade da TR.

Quer dizer: o governo está doando, na verdade, metade do imposto que as empresas deveriam pagar. E ninguém pia. A mesma vesgueira – “tudo que vem de Brasília é condenável” – está impedindo uma análise serena das mudanças propostas pelo governo federal, para o pagamento do Imposto de Renda das empresas. No projeto do governo, já no próximo ano elas deveriam recolher o Imposto de Renda sobre os lucros previstos para 1992 – e que, portanto, só seria devido em 1993. A proposta provocou tempestade de protestos, falando-se insistentemente em “antecipação do Imposto de Renda de 1993”. Ora, basta parar para pensar, deixando-se o emocionalismo de lado, para verificar que não há nada de terrível na mudança: com ela, o governo estaria apenas dando às empresas o mesmo tratamento que é dado aos trabalhadores, pelo Leão. Como assim? Hoje, o trabalhador desconta o Imposto de Renda na fonte, todos os meses, no próprio momento em que recebe seu rendimento – e no ano subseqüente vai fazer sua declaração para verificar se tem mais IR a pagar ou devolução a receber. As empresas, não. Elas vão apurar seu lucro somente no encerramento do balanço, no final do exercício, e aí verificar o IR devido.

Assim, com sua proposta, o governo não quer “antecipar” o IR de 1993, e sim dar o mesmo tratamento a empresas e contribuintes pessoas físicas. Detalhe importante também esquecido: o Imposto de Renda do trabalhador, descontado na fonte, é calculado sobre todo o seu salário (com pequenos descontos para dependentes etc.). Para as empresas, o IR não é calculado sobre todo o seu faturamento (que equivaleria ao salário do trabalhador), mas somente sobre o lucro (no caso, o lucro “previsto” para 1992). Hoje, o Leão confisca uma parte do salário do trabalhador no momento em que ele deveria recebê-la. E as empresas, ao pagarem seu IR somente no ano seguinte, podem “girar” por mais de um ano não apenas as receitas do faturamento, mas até a parcela equivalente aos lucros. Claro que, neste momento de recessão, a mudança nas regras do jogo pode trazer novos problemas às empresas. Isso não significa, porém, que ela deva ser simplesmente descartada, atirada na lata do lixo.

O exame sereno da questão mostraria a possibilidade de adotar um prazo maior, porém ainda em 1992, para as empresas começarem a pagar as prestações do IR: julho, começo do segundo semestre, por exemplo. Até lá, é a esperança geral, a economia deverá estar vivendo outro quadro, muito mais favorável às empresas – e que teriam condições de pagar o IR. O governo aumentaria sua arrecadação, promovendo ao mesmo tempo maior justiça tributária, ao dar tratamento igual às empresas e trabalhadores. Eis as ponderações que o Congresso e, principalmente, as oposições, precisam fazer ao examinar as propostas do governo, para não incorrer em contradição, rejeitando medidas de justiça fiscal reclamadas há anos. Em tempo: no México, governo, trabalhadores e empresários renovaram o acordo para manutenção do pacto social que derrubou a inflação de forma fulminante. O arrocho salarial continua, mas, para compensá-lo em parte, houve redução na cobrança do ICMS de lá: de 15% para 10%. É assim que, nos “pactos”, se procura cortar a corrida entre salários e preços: também com medidas de redução de impostos que significam maior poder de compra para os assalariados, ao permitirem a redução de preços por parte das empresas. Aqui, a fúria de aumentar impostos continua. E não é um privilégio do governo federal.